Lei 6015/73 – LRP: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Lei 8935/94 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

Lei 10931/2004 – Lei de Cédulas Bancárias: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm

Decreto-Lei – 167/67 – Crédito Rural: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0167.htm

Lei 9514/97 – Alienação Fiduciária: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm

Lei Complementar Estadual 14/91 – CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/20110131_lei_complementar_n_014_atualizada_ate_lc_1332010.pdf

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/codigo_de_normas/5392c187a550d202865bb2e64e6383c9.pdf

Lei Municipal 352/219 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ITINGA DO MARANHÃO: http://itinga.ma.gov.br/upload/codigo_tributario/24147.pdf

Lei Municipal 047/1998 – CÓDIGO DE POSTURA DE ITINGA DO MARANHÃO: http://itinga.ma.gov.br/codigo-postura

Decreto 9310/2018 – REURB: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htm

Lei Estadual 7799/2002 – Código Tributário do Estado do Maranhão: https://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=4324

Lei 10297/2002- Georreferenciamento e normas para escrituras de imóveis: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10267.htm

Lei 7433/85 – Requisitos para lavratura de escrituras públicas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7433.htm#art134

Atos normativos do CNJ relativos ao Serviço Extrajudicial: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-extrajudiciais/atos-normativos-cnj-area-extrajudicial/

Código Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Código de Processo Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei 13986/2020- Lei da Cédula Imobiliária Rural: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13986.htm

Lei 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm