Tabelionato de Notas

COMPRA E VENDA

Documentos Necessários:

Escritura Pública de Compra e Venda;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso o vendedor seja Pessoa Jurídica;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

COMPRA E VENDA IMÓVEL URBANO SFI E CONSÓRCIO

Documentos Necessários:

Contrato de Compra e Venda em 3 vias rubricadas e assinadas. Tratando-se de contrato celebrado fora do SFH (SFI ou consórcio), todas as assinaturas deverão estar reconhecidas;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do vendedor Pessoa Jurídica e do fiduciante;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas caso os vendedores sejam empregadores expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CONSTRUÇÃO

Documentos Necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Documento que comprove o valor da construção;
Habite-se emitido pela Prefeitura, original ou cópia autenticada;
CND/INSS (certidão negativa de débitos) referente à construção, dentro do prazo de validade;
ART/CREA ou RRT/CAU referente à execução da obra.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

DEMOLIÇÃO

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Documento que comprove o valor da construção demolida;
Certidão de Demolição expedida pela Prefeitura competente, original ou cópia autenticada;
CND/INSS (certidão negativa de débitos) referente à demolição, dentro do prazo de validade;

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

ANEXAÇÃO/UNIFICAÇÃO

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Planta aprovada pelo Município e com reconhecimento das assinaturas;
Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
ART/CREA ou RRT/CAU referente à Anexação/Unificação.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

SUBDIVISÃO/DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO DE 11 A 20 LOTES

Documentos necessários:

Requerimento assinado por todos os proprietários com firmas reconhecidas;
Planta e memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida, aprovados pelo Município, e assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edificações;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com descrição do imóvel acompanhado do termo de quitação;
Anuência de eventuais credores e detentores de direitos reais, em original, com firmas reconhecidas;
Avaliação do imóvel para fins de ITBI a ser emitido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade;
Cópia autenticada do RG e CPF do requerente e certidão de nascimento (se solteiro), ou de casamento, nos demais casos. Se pessoa jurídica, apresentar Certidão da Junta Comercial com a data compatível à subscrição do requerimento e atualizada (prazo de 30 dias), consolidação do contrato social e alterações posteriores, se houver, registrados na Junta Comercial;
Certidão da Prefeitura competente comprovado que os lotes são servidos por rede de água, esgoto, guias, sarjetas, energia e iluminação pública.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas
complementações.

SUBDIVISÃO/DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO EM ATÉ 10 LOTE

Documentos necessários:

Requerimento assinado por todos os proprietários com firmas reconhecidas;
Planta e memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida, aprovados pelo Município, e assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edificações;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com descrição do imóvel acompanhado do termo de quitação;
Anuência de eventuais credores e detentores de direitos reais, em original, com firmas reconhecidas;
Avaliação do imóvel para fins de ITBI a ser emitido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade;
Cópia autenticada do RG e CPF do requerente e certidão de nascimento (se solteiro), ou de casamento, nos demais casos. Se pessoa jurídica, apresentar Certidão da Junta Comercial com a data compatível à subscrição do requerimento e atualizada (prazo de 30 dias), consolidação do contrato social e alterações posteriores, se houver, registrados na Junta Comercial.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Documentos necessários:

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Convenção de Condomínio, subscrito pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas.

Observação: Para o registro da convenção do condomínio é necessário que a instuição do condomínio esteja registrada na matrícula do terreno.

ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Documentos necessários:

Requerimento assinado pelo síndico, com reconhecimento de firma, solicitando a alteração da convenção de condomínio;
Ata da Assembleia que elegeu o síndico registrada em Registro de Títulos e Documentos;
Instrumento público ou particular da convenção de condomínio atualizada, com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Tratando-se de instrumento particular, as assinaturas deverão estar reconhecidas.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO COM INCORPORAÇÃO PRÉVIA

Documentos Necessários:

PARA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Habite-se emitido pela Prefeitura (original);
CND/INSS (certidão negativa de débitos) referente à construção;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada;
ART/CREA ou RRT/CAU referente à execução da obra;

PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Instituição de Condomínio, subscrito por todos proprietários. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas.

PARA O REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Convenção de Condomínio, subscrito pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas.

INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO SEM INCORPORAÇÃO PRÉVIA

Documentos Necessários:

PARA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Habite-se emitido pela Prefeitura (original);
CND/INSS (certidão negativa de débitos) referente à construção;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada;
ART/CREA ou RRT/CAU referente à execução da obra;
Planta aprovada pelo Município.

PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Instituição de Condomínio, subscrito por todos proprietários. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas;
Quadros conforme ABNT/NBR 12721:2006 (informações preliminares e quadros I, II, IV B, V), assinados pelos proprietários e profissional responsável, com reconhecimento das assinaturas;
ART/CREA ou RRT/CAU referente à elaboração dos quadros.
Informativo para Registro de Instituição de Condomínio sem Incorporação Prévia

PARA O REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Convenção de Condomínio, subscrito pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Documentos Necessários:

Requerimento firmado pelo incorporador com reconhecimento da assinatura;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
Certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31, quando houver;
Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
Certidão negativa de Tributos Municipais do Imóvel;
Certidão negativa de Ônus Reais do imóvel;
Certidão Vintenária do imóvel;
Certidão negativa Tributos Federais do(s) proprietários(s)/incorporador(es);

CERTIDÕES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DOMICÍLIO

Certidão negativa de Tributos Municipais em nome do(s)proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Tributos Estaduais em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Protesto de Títulos em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Comum em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Federal em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Feitos Ajuizados Trabalhistas em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Em se tratando de certidão positiva, deverá ser juntada também a certidão explicativa.
Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos, com reconhecimento da assinatura e cópia autenticada do documento que confere poderes ao signatário;
Alvará de construção, original ou cópia autenticada;
Quadros de cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída, firmados pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
Memorial de incorporação firmado pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas.

No memorial de incorporação deverá constar: a identificação do incorporador; a identificação do construtor; a denominação do edifício ou do conjunto de edificações; a discriminação, identificação e localização das unidades autônomas; a discriminação das áreas construídas das partes de propriedade exclusiva e das de propriedade comum; a discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária; e a indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva;

Avaliação do custo global da obra, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, firmada pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
Minuta da futura convenção de condomínio;
Declaração do prazo de carência, se houver, firmada pelo(s) incorporador(es), com reconhecimento da(s) assinatura(s);
Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39, firmada pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, firmada pelo(s) incorporador(es), com reconhecimento da(s) assinatura(s);
ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao projeto de construção, devidamente quitada;
Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

CONCRETIZAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Documentos necessários:

CONCRETIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO

Requerimento firmado pelo incorporador com reconhecimento da assinatura;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
Documento que comprove a concretização da incorporação (cópias autenticadas de compromissos de venda e compra ou escrituras ou outros contratos celebrados até 180 dias da data do registro da incorporação; cópia autenticada do contrato de empreitada com a construtora da obra, caso a construtora seja diferente da incorporadora; cópias autenticadas de notas fiscais de materiais de construção que comprovam início de obras; certidão da Prefeitura Municipal informando que a obra foi iniciada dentro do prazo de 180 dias contados da data do registro da incorporação).

Observação: Os documentos de natureza particular deverão ter o reconhecimento de firma dentrodos 180 dias contados da data do registro da incorporação.

REVALIDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO

Requerimento firmado pelo incorporador com reconhecimento da assinatura;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
Certidão negativa de Tributos Municipais do Imóvel;
Certidão negativa de Ônus Reais do imóvel; Certidão Vintenária do imóvel;
Certidão negativa Tributos Federais do(s) proprietários(s)/incorporador(es);

CERTIDÕES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DOMICÍLIO

Certidão negativa de Tributos Municipais em nome do(s)proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Tributos Estaduais em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Protesto de Títulos em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Comum em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Federal em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Certidão negativa de Feitos Ajuizados Trabalhistas em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
Tratando-se de certidão positiva, deverá ser juntada também a certidão explicativa;
Atestado de idoneidade financeira com a firma reconhecida e prova de representação da instituição financeira, devendo ainda conter, ao menos, o nome/razão social e o número do CPF ou CNPJ do incorporador e a identificação do imóvel objeto do empreendimento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

PARTILHA EXTRAJUDICIAL

Documentos Necessários:

Escritura Pública de Inventário e Partilha;
Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
Declaração ITCMD e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do “de cujus”;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Em se tratando de imóvel rural, juntar também:
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal; Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

PARTILHA EXTRAJUDICIAL POR DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO

Documentos necessários:

Escritura Pública de Partilha;
Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso haja isenção ou não incidência, apresentar a declaração com a confirmação;
Havendo transmissão de direitos entre os cônjuges: se onerosa, juntar Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura; se gratuita, Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na hipótese de isenção, apresentar a declaração emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada;
Certidão de casamento com a averbação do divórcio ou da separação, original ou cópia autenticada;

Tratando-se de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

PARTILHA JUDICIAL

Documentos Necessários:

Formal de Partilha que deverá conter: termo de inventariante e título de herdeiros; a avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; o pagamento do quinhão hereditário; a quitação dos impostos; a sentença; a data do trânsito em julgado da decisão;
Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
Declaração ITCMD e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
Manifestação da PGE/PR acerca da regularidade, suficiência e tempestividade do recolhimento do imposto devido, ou da isenção/não incidência do imposto de transmissão.

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

DOAÇÃO

Documentos Necessários:

Escritura Pública de Doação;
Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso o doador seja Pessoa Jurídica;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada.

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

EXTINÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

Documentos necessários:

Mandado judicial;

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

Documentos necessários:

Escritura Pública de Instituição de Bem de Família com a declaração do instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida; e a indicação que do patrimônio dos instituidores não ultrapassa um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE FIDUCIÁRIA

Documentos necessários:

Requerimento com reconhecimento de firma do credor fiduciário, solicitando a consolidação da propriedade do imóvel;
Cópia da certidão do transcurso de prazo sem purgação da mora;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Observação: Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia seguinte ao transcurso do prazo para a purga da mora, sem a apresentação do requerimento, para a consolidação da propriedade será exigido novo procedimento de intimação do fiduciante (artigo 629-P, parágrafo único do Código de Normas do Foro Extrajudicial).

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE

Documentos necessários:

Requerimento do credor fiduciário solicitando a notificação do fiduciante;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
Demonstrativo do débito com a projeção de valores para pagamento da dívida de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar do vencimento da parcela;
Declaração de que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato.

Observação: O procedimento de intimação requerido ao Registro de Imóveis é restrito ao fiduciante
(artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/1997), não havendo a possibilidade da intimação de
outras partes envolvidas no negócio jurídico, a exemplo de fiadores, anuentes.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Documentos necessários:

Escritura Pública de Dação em Pagamento;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso o dador seja Pessoa Jurídica;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO/ALIENAÇÃO JUDICIAL

Documentos necessários:

Carta de arrematação/adjudicação/alienação;
Cópia do auto de arrematação/adjudicação/alienação;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

DESAPROPRIAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA

Documentos necessários:

Escritura Pública de Desapropriação;
Certidão Narrativa de Quitação ou Imunidade do ITBI expedida pela Prefeitura;

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Observação: Caso seja imóvel rural, é obrigatória a realização do georreferenciamento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL

Documentos necessários:

Mandado judicial de desapropriação;
Certidão Narrativa de Quitação ou Imunidade do ITBI expedida pela Prefeitura;

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Observação: Caso seja imóvel rural, é obrigatória a realização do georreferenciamento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE

Documentos necessários:

Escritura Pública de Instituição de Direito de Superfície;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura, se a instituição for onerosa; ou declaração ITCMD-WEB, acompanhada da quitação do ITCMD, se a instituição for gratuita;

Tratando-se de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

GEORREFERENCIAMENTO

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Planta e memorial da área georreferenciada, certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária do Incra (SIGEF), assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes, com as firmas reconhecidas, com a declaração do proprietário e do profissional habilitado de que foram respeitados os limites e as confrontações;
ART/CREA ou RRT/CAU;
Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Valor venal do imóvel utilizado para lançamento do ITR.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

HIPOTECA CONVENCIONAL

Documentos necessários:

Escritura Pública de Hipoteca;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso o hipotecante seja Pessoa Jurídica.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

HIPOTECA JUDICIÁRIA

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (autor da ação), indicando o imóvel de propriedade do réu, no qual se deseja o registro da hipoteca judiciária;
Cópia da sentença de condenação do réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro ou que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária.

Observação: Não constando o valor na sentença, o valor poderá ser informado no requerimento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO

Documentos necessários:

Escritura Pública de Instituição de Usufruto;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura, se a instituição for onerosa; ou declaração de ITCMD WEB acompanhada das guias devidamente quitadas do ITCMD, se a instituição foi gratuita;
Guia de Recolhimento em Favor do Fundo Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), devidamente quitada;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso de instituidor Pessoa Jurídica.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou da certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Observação: Caso seja imóvel rural com mais de 100,00 hectares, é obrigatória a realização do
georreferenciamento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

Documentos necessários:

Escritura Pública de Integralização de Capital ou certidão, passada pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do documento registrado, onde conste a integralização dos bens;
Certidão Narrativa de Quitação ou Imunidade do ITBI expedida pela Prefeitura;
Em se tratando de imóvel rural, juntar também:
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

LOCAÇÃO / CAUÇÃO LOCATÍCIA

Documentos necessários:

Requerimento do interessado especificando se deseja: o registro do contrato para fins de vigência no caso de alienação da coisa locada (desde que tenha sido consignada cláusula de vigência no contrato); ou a averbação do contrato, para os fins de exercício de direito de preferência; ou a averbação da caução locatícia em garantia.
Contrato de locação. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas;

LOTEAMENTO

Documentos necessários:

Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s)/loteador(es) e respectivo(s) cônjuge(s) com reconhecimento das assinaturas;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
Certidão do instrumento público de mandato, com poderes específicos, quando houver;
Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada da matrícula referente ao imóvel a ser loteado;
Certidão Vintenária do imóvel;
Certidão negativa de Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel, se urbano, ou Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal, se rural;
Certidão negativa Tributos Federais do(s) proprietário(s)/loteador(es);
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
Certidão de Ônus Reais do imóvel;
Certidão negativa de Débitos Trabalhistas do(s) proprietário(s)/loteador(es);
Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no artigo 26 da Lei nº. 6.766/1979;
Licença do Instituto Ambiental e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei nº. 6.634/1979 e no Decreto nº. 99.741/1990;
Decreto de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação expedido pela no prazo de validade;
Planta do loteamento devidamente aprovada pelas autoridades competentes, firmada pelo(s) proprietário(s)/loteador(es) e pelo profissional responsável, com reconhecimento das assinaturas, contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local, a indicação da divisão de lotes na área;
Memorial descritivo firmado pelo profissional responsável, com reconhecimento da assinatura, contendo a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante, as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas, a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento, a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao loteamento, devidamente quitada;
Croqui em resumo e com pequeno desenho de localização da área, para publicação do Edital do Loteamento.

CERTIDÕES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DOMICÍLIO

Certidão negativa de Tributos Municipais em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
Certidão negativa de Tributos Estaduais em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
Certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
Certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
Certidões de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Comum Estadual relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
Certidões de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Federal relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
Certidões de Feitos Ajuizados Trabalhistas relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
Tratando-se de certidão positiva, deverá ser juntada também a certidão explicativa.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

PENHORA / ARRESTO

Documentos necessários:

Cópia do auto ou termo de constrição extraído do processo e devidamente assinado, ou certidão comprobatória do ato, expedida pelo Juízo competente. Em se tratando de documento assinado digitalmente, deverá constar o código identificador de validação do documento, totalmente legível;

PERMUTA

Documentos Necessários:

Escritura Pública de Permuta;
Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso de permutante Pessoa Jurídica;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

RETIFICAÇÃO ADMINI- INSERÇÃO OU ALTERAÇÃO MEDIDA PERIMETRAL

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Planta assinada por profissional legalmente habilitado e pelos confrontantes, com reconhecimento das assinaturas;
Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
ART/CREA ou RRT/CAU.

RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Documentos necessários:

Requerimento dos proprietários, com reconhecimento de firma;
Planta assinada por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
ART/CREA ou RRT/CAU.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Observações:

Caso seja imóvel rural com mais de 100,00 hectares, é obrigatória a realização do georreferenciamento.
Se constar ônus na matrícula e ocorrer diminuição de área, deve ser apresentada a anuência do credor com firma reconhecida.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONVENCIONAL

Informativo para Registro de Servidão Administrativa Convencional

Documentos necessários:

Escritura pública de servidão administrativa;
Planta da área e do memorial descritivo, autenticadas pelo juízo;
Cópia da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, autenticadas pelo juízo.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA JUDICIAL

Documentos necessários:

Mandado judicial de registro da servidão administrativa;
Cópia da planta da área e do memorial descritivo, autenticadas pelo juízo;
Cópia da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, autenticadas pelo juízo.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

SUBDIVISÃO DE IMÓVEL RURAL

Documentos necessários:

Requerimento assinado por todos os proprietários com firmas reconhecidas;
Planta e memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida, assinados por profissional legalmente habilitado;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com descrição do imóvel acompanhado do termo de quitação;
Anuência de eventuais credores e detentores de direitos reais, em original, com firmas reconhecidas;
Valor venal do imóvel;
Cópia autenticada do RG e CPF do(s) requerente(s) e certidão de nascimento (se solteiro), ou de casamento, nos demais casos. Se pessoa jurídica, apresentar Certidão da Junta Comercial com a data compatível à subscrição do requerimento e atualizada (prazo de 30 dias), consolidação do contrato social e alterações posteriores, se houver, registrados na Junta Comercial;
Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Certidão Negativa de Débitos Ambientais.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Documentos necessários:

Requerimento do interessado, representado por advogado;
Ata notarial lavrada pelo tabelião de notas;
Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título, com reconhecimento de todas assinaturas;
Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;
Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:

a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;

Descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;
Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;
Declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião;
Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento.

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

O recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja ou não a reserva legal averbada na matrícula imobiliária, fazendo-se expressa referência, na matrícula, ao número de registro e à data de cadastro constantes daquele documento;
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado;
A certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos na Lei n. 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores.

USUCAPIÃO JUDICIAL

Documentos necessários:

Mandado judicial de registro da usucapião;
Cópia da planta da área e do memorial descritivo, autenticadas pelo juízo;
Cópia da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, autenticadas pelo juízo.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Observação: Caso seja imóvel rural, é obrigatória a realização do georreferenciamento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Documentos necessários:

Requerimento efetuado por uma das partes com reconhecimento de firma;
Certidão de casamento original ou cópia autenticada.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

ALTERAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM URBANO

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Certidão da Prefeitura competente em que conste o perímetro em que o imóvel está localizado, ou seja, se urbano ou de expansão urbana.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Contrato/Estatuto Social e alterações contratuais, registrados no órgão competente que comprovem a alteração.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE ENDEREÇO DO IMÓVEL

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Certidão Narrativa de Endereço emitida pela Prefeitura competente.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

AVERBAÇÃO ACAUTELATÓRIA/PREMONITÓRIA/EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO

Documentos necessários:

Requerimento do interessado (exequente) e com firma reconhecida, indicando sobre qual imóvel pretende a averbação;
Certidão da distribuição da propositura da execução ou certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa;

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO

Documentos necessários:

Requerimento do interessado (autor) e com firma reconhecida, indicando sobre qual imóvel pretende a averbação;
Mandado/Ofício Judicial indicando a natureza e número do processo, as partes, o imóvel, a matrícula do imóvel e o cartório em que o imóvel está matriculado.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR MORTE

Documentos necessários:

Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
Certidão do óbito do usufrutuário, original ou cópia autenticada;
Declaração ITCMD WEB e guia quitada do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD); se o imposto já foi totalmente quitado ou for hipótese de isenção, apresentar Declaração emitida da Secretaria da Receita Estadual.

Observação: Havendo direito de acrescer, deverá apresentar o recolhimento do imposto em relação à parte que acrescer; ou manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca da isenção/não incidência do tributo.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO USUFRUTO POR RENÚNCIA

Documentos necessários:

Escritura Pública de Renúncia do Usufruto;
Declaração ITCMD e guia quitada do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD); se o imposto já foi totalmente quitado ou for hipótese de isenção, apresentar Declaração emitida da Secretaria da Receita Estadual;

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA OU PACTO COMISSÓRIO

Documentos necessários:

Requerimento assinado pelo proprietário com firma reconhecida;
Todas as Notas Promissórias com recebimento do credor, com reconhecimento de firma ou declaração de quitação do credor, com firma reconhecida;
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVAS

Documentos necessários:

Escritura Pública ou Instrumento Particular para Imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos ou quando o prazo for estipulado;
Quando as cláusulas guarneçam o usufruto instituído poderá ser feita por requerimento feito pela parte interessada, com firma reconhecida.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO DE HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Documentos necessários:

Requerimento ou Termo de Quitação assinado pelo credor. Tratando-se de garantia celebrada fora do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), a(s) assinatura(s) constante(s) no termo deverá(ão) estar reconhecida(s);
Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

CANCELAMENTO DE PENHORA OU ARRESTO

Documento necessário:

Mandado/Ofício Judicial determinando o cancelamento da penhora / arresto.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.

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