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Rua da Assembleia, 677, Centro, Itinga do Maranhão, CEP 65939-000
Funcionamento:
8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h- (99) 3531-5408
- (99) 99172-1337
- cartoriodeitinga@hotmail.com
O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.
O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
CENPROT NACIONAL
A lei 13.775/2018 que acrescentou o art. 41-A da Lei 9.492/1997 implementou, em âmbito nacional, a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
A Central é um sistema que tem a função de disponibilizar para os usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto de forma eletrônica.
Para consultar a existência de algum protesto em nome de pessoa física ou jurídica acesse o link abaixo.
https://site.cenprotnacional.org.br/
TÍTULOS PROTESTÁVEIS
CA |
Contrato de Aluguel |
CAF |
Contrato de Alienação Fiduciária |
CC |
Contrato de Câmbio |
CCB |
Cédula de Crédito Bancário |
CBI |
Cédula de Crédito Bancário por Indicação |
CCC |
Cédula de Crédito Comercial |
CCE |
Cédula de Crédito à Exportação |
CCI |
Cédula de Crédito Industrial |
CCR |
Cédula de Crédito Rural |
CD |
Confissão de Dívida |
CDA |
Certidão da Dívida Ativa. |
CH |
Cheque |
CHP |
Cédula Hipotecária |
CJV |
Conta Judicialmente Verificada |
CL |
Contrato de Locação |
CM |
Contrato de Mútuo |
CPH |
Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária |
CPR |
Cédula do Produtor Rural |
CPS |
Conta de Prestação da Serviços |
CRD |
Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio |
CRH |
Cédula Rural Hipotecária |
CRP |
Cédula Rural Pignoratícia |
DM |
Duplicata de Venda Mercantil DECLARAMOS QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA REFERENTES A ESTA DUPLICATA MERCANTIL ENCONTRAM-SE EM NOSSO PODER E SERÃO APRESENTADOS NO LUGAR E MOMENTO EXIGIDOS. SÃO PAULO ………./……../…… …………………………………………….. RAZÃO SOCIAL / ASSINATURA |
DMI |
Duplicata de Venda Mercantil por Indicação DECLARAMOS QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA REFERENTES A ESTA DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCONTRAM-SE EM NOSSO PODER E SERÃO APRESENTADOS NO LUGAR E MOMENTO EXIGIDOS. SÃO PAULO ………./……../…… ……………………………………………. RAZÃO SOCIAL / ASSINATURA |
DR |
Duplicata Rural |
DRI |
Duplicata Rural por Indicação |
DS |
Duplicata de Prestação de Serviços |
DSI |
Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação |
DV |
Diversos |
LC |
Letra de Câmbio |
NCC |
Nota de Crédito Comercial |
NCE |
Nota de Crédito à Exportação |
NCI |
Nota de Crédito Industrial |
NCR |
Nota de Crédito Rural |
NP |
Nota Promissória |
NPR |
Nota Promissória Rural |
SJ |
Sentença Judicial |
TA |
Termo de Acordo |
TC |
Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho |
TM |
Triplicata de Venda Mercantil DECLARAMOS QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA REFERENTES A ESTA TRIPLICATA MERCANTIL ENCONTRAM-SE EM NOSSO PODER E SERÃO APRESENTADOS NO LUGAR E MOMENTO EXIGIDOS. SÃO PAULO ………/……../…… ……………………………………………. RAZÃO SOCIAL / ASSINATURA |
TS |
Triplicata de Prestação de Serviços |
W |
Warrant |
Rua da Assembleia, 677, Centro, Itinga do Maranhão, CEP 65939-000